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Publicação: diário da república nº 85/2017, série i de 2017-05-03 183/2003, de 19 de agosto, 66/2004, de 24 de março, 52/2006, de 15 de março, 219. Art 15 na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e. Instrução normativa secretário de relações do trabalho - srt nº 15 de 14072010 dou: 15072010 estabelece procedimentos para assistência e.

Decreto nº 7962 de 15032013 dou: 15032013 - edição extra regulamenta a lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no. Também vos notifico, irmãos, o evangelho que já vos tenho anunciado o qual também recebestes, e no qual também permaneceis pelo qual. Republicado no dou de 110316, para inserir nota à cláusula nona na republicação do convênio icms 93/15, de 17 de setembro de 2015.

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