Habilitação para o casamento

Habilitação para o casamento

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HabilitaÇÃo para o casamento - É o procedimento administrativo, de iniciativa dos nubentes, que tramita perante o oficial do cartório do registro civil de pessoas. Habilitação para casar (sinônimo de habilitação de casamento) formalidades cumpridas em processo especial em que os contraentes devem preencher perante o. Diante do quadro fático, o artigo é composto de três partes: a primeira apresenta os principais elementos do procedimento para habilitação para o.

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  • Código civil - lei dos registros públicos - lei orgânica da magistratura nacional - lei nº 8213, de 24 de julho de 1991 dispõe so - id vlex: vlex-919796.
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Habilitação para o casamento
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